Destaque

Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro

Ministério das obras Públicas, Transportes e Comunicações

O Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, regula a formação e execução dos contratos públicos, definindo todos os procedimentos que decorrem desde o momento em que é tomada a decisão de contratar até à adjudicação, assim como a execução do contrato.



Decreto-Lei n.º 18/2008 Decreto-Lei n.º 18/2008

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